REsp 1904200 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, ônus que decorre do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 STJ, Correção Monetária De Benefício Previdenciário, Art. 41 a Lei N. 8.213/1991, Lei N. 11.430/2006, Lei N. 11.960/2009, Tema 810 STF, Tema 905 STJ, Súmula 83 STJ
Processual Civil Direito Previdenciário Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182 STJ Correção Monetária De Benefício Previdenciário Art. 41 a Lei N. 8.213/1991 Lei N. 11.430/2006 +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 disputa sobre índice de correção monetária aplicável (INPC vs IPCA-E) e vigência temporal da Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, ônus que decorre do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.