REsp 1897518 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos constantes da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Ônus Da Dialeticidade, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Correção Monetária, Tema 810 STF, Tema 905 STJ
Processual Civil Direito Previdenciário Impugnação Específica Ônus Da Dialeticidade Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 83/stj Correção Monetária +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ e efeitos do julgamento do RE 870.947 (Tema 810 STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos constantes da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.