REsp 1903232 - ACORDAO

REsp 1903232 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos constantes da decisão agravada, ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ; ademais, a decisão atacada fundamentou-se na ausência de interesse recursal para atualização com DIB posterior à vigência da Lei 11.960/2009 e na aplicação da Súmula 83 do STJ em face da orientação do STF (Tema 810). Não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (no Recurso Especial) / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Ônus Da Dialeticidade, Correção Monetária De Benefícios Previdenciários, Art. 41 a Da Lei N. 8.213/1991, Lei N. 11.430/2006, Lei N. 11.960/2009, Súmula 182 STJ, Súmula 83 STJ, Tema 810 STF, Tema 905 STJ
Processual Civil Direito Previdenciário Impugnação Específica Ônus Da Dialeticidade Correção Monetária De Benefícios Previdenciários Art. 41 a Da Lei N. 8.213/1991 Lei N. 11.430/2006 Lei N. 11.960/2009 +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Recurso Especial) / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ e da orientação do STF no RE 870.947 (Tema 810)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos constantes da decisão agravada, ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ; ademais, a decisão atacada fundamentou-se na ausência de interesse recursal para atualização com DIB posterior à vigência da Lei 11.960/2009 e na aplicação da Súmula 83 do STJ em face da orientação do STF (Tema 810). Não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015