AREsp 1716618 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial; alegações genéricas e parciais são insuficientes para autorizar o prosseguimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada.

Parties: Agravante: MANOELITA DUARTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Na Terceira Turma
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade

Processo Civil Recursos Impugnação Específica Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MANOELITA DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Suficiência de alegações genéricas para impugnação de decisão de inadmissão
3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e dispositivo correlato do CPC/1973

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.