AREsp 1717692 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao agravo em recurso especial, sendo aplicáveis os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, conforme precedentes e súmulas citadas.

Parties
Agravante: RUBENS BORGES NEVES; Agravante: JULIANA MIOTO MARQUES NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não CONHECIDO
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 284/stf Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º, Do Cpc/2015

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Parties

RUBENS BORGES NEVES

Agravante

JULIANA MIOTO MARQUES NEVES

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não CONHECIDO

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 observância do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao agravo em recurso especial, sendo aplicáveis os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, conforme precedentes e súmulas citadas.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida.