AREsp 1804903 - DECISAO

AREsp 1804903 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como causa de não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.