REsp 1903882 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ; não se aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não se configurar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Correção Monetária, Indicação De Índice De Atualização (inpc Vs IPCA E)
Processual Civil Impugnação Específica Ônus Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Correção Monetária Indicação De Índice De Atualização (inpc Vs IPCA E)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  2. 2 Discussão sobre índice de correção monetária aplicável ao benefício (INPC a partir da Lei 11.430/2006 versus IPCA-e e orientação do STF no RE 870.947/Tema 810)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ; não se aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não se configurar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.