REsp 1901579 - ACORDAO

REsp 1901579 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, como exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; por essa razão procedeu a inadmissão do recurso, sem aplicação de multa.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Correção Monetária De Benefícios Previdenciários, Incidência Da Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Impugnação Específica Ônus Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Correção Monetária De Benefícios Previdenciários Incidência Da Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incumprimento do ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 controvérsia sobre índice de correção (INPC vs. IPCA-e) e aplicação das leis nº 11.430/2006 e 11.960/2009

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, como exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; por essa razão procedeu a inadmissão do recurso, sem aplicação de multa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015