AREsp 1380681 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, limitando-se a reiterar argumentos de mérito, motivo pelo qual incide a Súmula 182/STJ por analogia, bem como os óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF quanto à matéria local.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics: Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Ascensão Funcional, Prescrição, Atualização Monetária (ipca), Juros Moratórios, Honorários Recursais

Processual Civil Administrativo Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Ascensão Funcional Prescrição +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 aplicabilidade por analogia da Súmula 182/STJ
3 incidência da Súmula 280/STF quanto a matéria local

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

Não se conhece do Agravo em Recurso Especial do MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP.
Considerem-se os resultados do presente recurso para fins de fixação de honorários recursais em favor do vencedor do presente apelo, nos termos do art. 85, §4º, II e §11 do CPC/2015.