AREsp 1765702 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, circunstância que atrai o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial.

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Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; Agravado: CESAR DE SOUZA PUCHETI; Interessado: SANTANDER BRASIL SEGUROS S/A; Interessado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

CESAR DE SOUZA PUCHETI

Agravado

SANTANDER BRASIL SEGUROS S/A

Interessado

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, circunstância que atrai o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial