AREsp 1752021 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a ausência de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF), ônus de que não se desincumbiu nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e...

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Parties
Agravante: FLÁVIO EDUARDO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Regularização De Vício Formal, Súmula 284/stf
Processual Civil Recursos Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Regularização De Vício Formal Súmula 284/stf

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Parties

FLÁVIO EDUARDO BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 para regularização de vício formal
  3. 3 efeito da preclusão decorrente da inércia na impugnação de fundamentos na origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a ausência de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF), ônus de que não se desincumbiu nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, sendo insuficientes alegações genéricas; o art. 932, parágrafo único, CPC/2015 só serve para sanar vícios estritamente formais.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade