AREsp 1794154 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, todos os fundamentos da decisão agravada (especialmente a incidência da Súmula n. 284 do STF), de modo que aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e mantêm-se os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: RODRIGO FERNANDO SOARES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Proferida Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Inadmissão De Recurso
Processual Penal Penal Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

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Parties

RODRIGO FERNANDO SOARES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Proferida Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial diante da aplicação das Súmulas n. 7, 83 do STJ e 284 do STF
  3. 3 possibilidade de reexame de provas e alcance da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, todos os fundamentos da decisão agravada (especialmente a incidência da Súmula n. 284 do STF), de modo que aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e mantêm-se os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter integralmente os fundamentos da decisão agravada