AREsp 1701432 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas nº 83/STJ e nº 284/STF), exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e consolidada na jurisprudência do STJ.

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Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 83/stj, Súmula Nº 284/stf, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 83/stj Súmula Nº 284/stf Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 83/STJ e necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 ausência de comprovação da divergência jurisprudencial (Súmula nº 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas nº 83/STJ e nº 284/STF), exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e consolidada na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.