AREsp 1798771 - DECISAO

AREsp 1798771 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ; o agravante não demonstrou, mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes, entendimento desta Corte diverso do acórdão recorrido, configurando inobservância...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: LAUREANO BELUSSO MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LAUREANO BELUSSO MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ; o agravante não demonstrou, mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes, entendimento desta Corte diverso do acórdão recorrido, configurando inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência aplicada.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.