AREsp 1724520 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma direta e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no Tribunal de origem, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e da preclusão consumativa, bem como as disposições do RISTJ e do CPC...

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Parties
Agravante: Silvane Danyelli da Silva Valença
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão Por Unanimidade)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa
Previdenciário Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Preclusão Consumativa

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Parties

Silvane Danyelli da Silva Valença

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e verificação da não comprovação da divergência pretoriana

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma direta e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no Tribunal de origem, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e da preclusão consumativa, bem como as disposições do RISTJ e do CPC citadas.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.