AREsp 1848152 - DECISAO

AREsp 1848152 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a conclusão sobre o não cabimento de recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento...

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Parties
Agravante: FERNANDEZ COMERCIO DE MEDICAMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas E Jurisprudência Consolidada

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Parties

FERNANDEZ COMERCIO DE MEDICAMENTOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 cabimento de recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a conclusão sobre o não cabimento de recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e em consonância com a jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário que deve ser atacado em sua integralidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.