AREsp 1820775 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade.
- Parties
- Agravante: BANCO DO BRASIL SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
BANCO DO BRASIL SA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 decisão de inadmissão do recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade
- 3 exceção quanto à vedação de agravo prevista no art. 1.042 do CPC/2015 quando há aplicação de entendimento de recurso repetitivo
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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