AREsp 1828877 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, parte dos fundamentos adotados pela decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, em particular a aplicação da Súmula 284/STF, impondo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos dos dispositivos regimentais e do entendimento jurisprudencial citado.

Parties
Agravante: MAYCON FELIPE PEREIRA ROSA; Manifestante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Súmulas 284/stf E 7/stj, Reexame De Provas
Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Tráfico De Drogas Súmulas 284/stf E 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MAYCON FELIPE PEREIRA ROSA

Agravante

Ministério Público estadual

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Limitações ao reexame de provas pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, parte dos fundamentos adotados pela decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, em particular a aplicação da Súmula 284/STF, impondo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos dos dispositivos regimentais e do entendimento jurisprudencial citado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 421-422).