AREsp 1812548 - ACORDAO

AREsp 1812548 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não refutou especificamente a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ e as disposições regimentais e processuais invocadas, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: LEANDRO JORGE SANTOS CUNHA; Agravado: Ministro Presidente Humberto Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO JORGE SANTOS CUNHA

Agravante

Ministro Presidente Humberto Martins

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmulas 7 e 83/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Necessidade de apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando invocada a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não refutou especificamente a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ e as disposições regimentais e processuais invocadas, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.