AREsp 1820164 - DECISAO

AREsp 1820164 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 735/STF, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF), sendo exigida impugnação integral em razão do caráter unitário da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932,...

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Parties
Agravante: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmulas, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursal Impugnação Específica Súmulas Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação de súmulas do STF e do STJ como fundamento da inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 735/STF, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF), sendo exigida impugnação integral em razão do caráter unitário da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.