AREsp 875887 - ACORDAO

AREsp 875887 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não infirmou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, inviabilizando a apreciação do mérito das alegações sobre juros compensatórios e demais teses suscitadas.

Parties
Agravante: MOINHO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido Do Agravo Interno (julgamento)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Juros Compensatórios, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 83/stj Juros Compensatórios Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MOINHO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido Do Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ sobre base de cálculo dos juros de mora

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não infirmou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, inviabilizando a apreciação do mérito das alegações sobre juros compensatórios e demais teses suscitadas.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno