AREsp 1723548 - ACORDAO

AREsp 1723548 - ACORDAO

A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A; Agravado: UBIRATAN DE ASSIS MATIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Proferido Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A

Agravante

UBIRATAN DE ASSIS MATIAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Proferido Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015.

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno