AREsp 1661350 - DECISAO

AREsp 1661350 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83 do STJ; sendo que, quando a inadmissão decorre de dissídio com a jurisprudência do STJ, cabe à parte apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes e realizar o cotejo analítico entre eles, não sendo suprida a omissão, razão pela qual aplica-se por analogia a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Jurisprudência
Processo Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Jurisprudência

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e de cotejo analítico quando a inadmissão decorre de dissídio com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83 do STJ; sendo que, quando a inadmissão decorre de dissídio com a jurisprudência do STJ, cabe à parte apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes e realizar o cotejo analítico entre eles, não sendo suprida a omissão, razão pela qual aplica-se por analogia a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.