AREsp 1840186 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação às Súmulas 83/STJ e 7/STJ), e considerando o caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial, o agravo em recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253,...
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- Parties
- Agravante: BANCO RCI BRASIL S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas
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Parties
BANCO RCI BRASIL S.A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial, exigindo impugnação integral
- 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno para não conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação às Súmulas 83/STJ e 7/STJ), e considerando o caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial, o agravo em recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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