AREsp 1771316 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), fato que atrai a aplicação do art. 932, III, CPC, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JEOVA MENDONCA PRIMO; Agravado: CIRIO ROMERO DAS NEVES; Agravado: LUCIANA SANCHES DE AGUIAR; Agravado: EDMILSON MACHADO DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Pela Presidência
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Artigo 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Artigo 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JEOVA MENDONCA PRIMO

Agravante

CIRIO ROMERO DAS NEVES

Agravado

LUCIANA SANCHES DE AGUIAR

Agravado

EDMILSON MACHADO DE AGUIAR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Pela Presidência

Legal Issues

  1. 1 A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), fato que atrai a aplicação do art. 932, III, CPC, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Ministro Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial