REsp 1844683 - ACORDAO

REsp 1844683 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o capítulo referente ao não conhecimento da alegada ofensa ao art. 492 do CPC e à aplicação das Súmulas 282 e 283 do STF, nem declarou expressa desistência quanto a esses pontos, incidindo o óbice previsto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; não se aplicou, porém, a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSÉ LUIZ ARCHER DE CAMARGO ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Princípio Da Congruência, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Art. 85, § 3º, CPC, Súmulas 282 E 283 Do STF
Processual Civil Impugnação Específica Honorários Advocatícios Princípio Da Congruência Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Art. 85, § 3º, CPC Súmulas 282 E 283 Do STF

Case Brief

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Parties

JOSÉ LUIZ ARCHER DE CAMARGO ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão atacada conforme art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  2. 2 Possibilidade de fixação ou majoração de honorários com base no art. 85, § 3º do CPC
  3. 3 Aplicação de multa por interposição manifestamente inadmissível prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o capítulo referente ao não conhecimento da alegada ofensa ao art. 492 do CPC e à aplicação das Súmulas 282 e 283 do STF, nem declarou expressa desistência quanto a esses pontos, incidindo o óbice previsto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; não se aplicou, porém, a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.