AREsp 1744715 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno em razão da ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência do art. 932, III, do CPC/2015, impossibilitando o conhecimento do agravo.

Parties
AGRAVANTE: MARLI PAIVA DO PRADO VILARINHO; AGRAVADO: ANA LUCIA DE OLIVEIRA; INTERESSADO: JOSE HUMBERTO VILARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Julgado E Negado Provimento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno

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Parties

MARLI PAIVA DO PRADO VILARINHO

AGRAVANTE

ANA LUCIA DE OLIVEIRA

AGRAVADO

JOSE HUMBERTO VILARINHO

INTERESSADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Julgado E Negado Provimento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno em razão da ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência do art. 932, III, do CPC/2015, impossibilitando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno