AREsp 1732375 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente o reconhecimento de violação do art. 1.022 do CPC/2015 (prequestionamento ficto) e a conclusão sobre a intempestividade da apelação — nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Prequestionamento Ficto, Intempestividade Da Apelação, Multa Do Art. 1.021, § 4º
PROCESSUAL CIVIL Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Prequestionamento Ficto Intempestividade Da Apelação Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 reconhecimento de prequestionamento ficto e consequente intempestividade da apelação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente o reconhecimento de violação do art. 1.022 do CPC/2015 (prequestionamento ficto) e a conclusão sobre a intempestividade da apelação — nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.