AREsp 1775266 - DECISAO

AREsp 1775266 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, notadamente não contestou de forma consistente a incidência da Súmula 284/STF, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ; por tais motivos, o agravo foi não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: PEDRO MARTINS DE OLIVEIRA; Agravado: ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

PEDRO MARTINS DE OLIVEIRA

Agravante

ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF como óbice à admissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, notadamente não contestou de forma consistente a incidência da Súmula 284/STF, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ; por tais motivos, o agravo foi não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
  • Publique-se.