REsp 1913491 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; não foi aplicada a multa do art. 1.021, § 4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Não Conhecida Pela Primeira Turma
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015, Súmula 83/stj, Correção Monetária INPC E Lei N. 11.430/2006, Não Conhecimento Do Agravo Interno, Art. 932, III Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Cpc/2015 Súmula 83/stj Correção Monetária INPC E Lei N. 11.430/2006 Não Conhecimento Do Agravo Interno Art. 932, III Cpc/2015

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Não Conhecida Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 questão sobre aplicação da Súmula 83/STJ e alteração jurisprudencial relativa à correção monetária

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; não foi aplicada a multa do art. 1.021, § 4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido pela Primeira Turma
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015