AREsp 1709942 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, além de ter trazido, em sede de agravo interno, matéria (art. 6º do Decreto n. 2.953/1999) que não foi suscitada no recurso...

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Parties
Agravante: AUTO POSTO ALVORADA DE DRACENA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Impugnação Específica Ônus Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015

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Parties

AUTO POSTO ALVORADA DE DRACENA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de apreciação de ato normativo infralegal (Resolução CONMETRO n. 8/2006)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, além de ter trazido, em sede de agravo interno, matéria (art. 6º do Decreto n. 2.953/1999) que não foi suscitada no recurso especial, caracterizando inovação recursal.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.