AREsp 1743233 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, em consonância com entendimento consolidado pela Corte Especial.

Parties
AGRAVANTE: VIACAO CAICARA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; AGRAVADO: VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Que Nega Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

VIACAO CAICARA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

AGRAVANTE

VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, em consonância com entendimento consolidado pela Corte Especial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno