AREsp 1780933 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial no Tribunal de origem, em particular a incidência da Súmula n. 7/STJ; tal omissão viola o princípio da dialeticidade e autoriza, com fundamento no art....

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Parties
Agravante: ILMO INACIO HEMSING; Agravado: MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Decisão Final Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 21 E, V, Do RISTJ, Prequestionamento
Processo Penal Processual Penal Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 21 E, V, Do RISTJ Prequestionamento

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Parties

ILMO INACIO HEMSING

Agravante

MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Decisão Final Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial condicionado à impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) e do art. 21-E, V, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial no Tribunal de origem, em particular a incidência da Súmula n. 7/STJ; tal omissão viola o princípio da dialeticidade e autoriza, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o não conhecimento do recurso especial e a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial proferida nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.