AREsp 1827622 - DECISAO

AREsp 1827622 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e ao art. 489, §1º do CPC — e em observância ao art. 932 do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e à jurisprudência citada, o agravo em recurso especial não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZA LOYOLA ROMANCINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 932 Do CPC, Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Art. 932 Do CPC Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 182/stj +2 more

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Parties

LUIZA LOYOLA ROMANCINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 efeito da impugnação genérica e da falta de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e ao art. 489, §1º do CPC — e em observância ao art. 932 do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e à jurisprudência citada, o agravo em recurso especial não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.