AREsp 1723263 - ACORDAO
Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o agravo interno é incogníscivel, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, não tendo o recorrente demonstrado que a modificação do acórdão não exigiria reexame de provas (ó bice da Súmula 7/STJ).
- Parties
- Agravante: EDISRAEL COSTA LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Não Conhecimento De Recurso, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
EDISRAEL COSTA LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
- 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
- 3 aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o agravo interno é incogníscivel, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, não tendo o recorrente demonstrado que a modificação do acórdão não exigiria reexame de provas (ó bice da Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Decisão mantida
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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