AREsp 1819032 - DECISAO

AREsp 1819032 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, o conhecimento do recurso demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo o acórdão de origem no sentido de insuficiência de prova material quanto ao período de carência.

Parties
Agravante: Maria Elenir Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Prova Material E Período De Carência
Processo Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Prova Material E Período De Carência

Case Brief

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Parties

Maria Elenir Ribeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC quanto ao não conhecimento do agravo
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, o conhecimento do recurso demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo o acórdão de origem no sentido de insuficiência de prova material quanto ao período de carência.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC de 2015, correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC de 1973, c/c o art. 1º da Resolução STJ n. 17/2013, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.