AREsp 1774362 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade.

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Parties
Agravante: LEONARDO ANDRE PIMENTA FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Incidência De Súmula, Preclusão
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Direito Processual Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Incidência De Súmula Preclusão

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Parties

LEONARDO ANDRE PIMENTA FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno