AREsp 1750041 - ACORDAO

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O agravo interno NÃO merece provimento porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 83/STJ, sendo exigida, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, a impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada; aplica‑se por analogia a Súmula 182/STJ em atenção ao princípio da dialeticidade, incumbindo ao recorrente demonstrar o desacerto da decisão recorrida.

Parties
Agravante: ADILSON BENTZ e outra; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ADILSON BENTZ e outra

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 quanto à impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ em razão do princípio da dialeticidade
  3. 3 Indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação integral

Ratio Decidendi

O agravo interno NÃO merece provimento porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 83/STJ, sendo exigida, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, a impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada; aplica‑se por analogia a Súmula 182/STJ em atenção ao princípio da dialeticidade, incumbindo ao recorrente demonstrar o desacerto da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento relativo à Súmula 83/STJ.