EAREsp 1706826 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se por analogia o enunciado da Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos; procedeu-se ainda à majoração em 10% dos honorários anteriormente arbitrados nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Quarta Turma
Outcome
agravo interno negado provimento
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Preclusão, Honorários De Sucumbência, Correção Monetária E Indexadores
Processo Civil Direito Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Preclusão Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 incidência por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se por analogia o enunciado da Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos; procedeu-se ainda à majoração em 10% dos honorários anteriormente arbitrados nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.