AREsp 1715369 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e observando o princípio da dialeticidade, de modo que a insuficiência de impugnação impede o...

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Parties
Agravante: MIKE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Recursos Especial E Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356/stf

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Parties

MIKE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e observando o princípio da dialeticidade, de modo que a insuficiência de impugnação impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial (decisão da Presidência anteriormente proferida)