AREsp 1611490 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015; além disso, a matéria demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi...

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Parties
Agravante: LAYLLA NAYANNE DIAS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 7, 13 E 83/stj, Art. 932, III E Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Repetição Em Dobro (art. 42, Parágrafo Único, Cdc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 7, 13 E 83/stj Art. 932, III E Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas +1 more

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Parties

LAYLLA NAYANNE DIAS LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015; além disso, a matéria demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico (Súmula 13/STJ), havendo ainda óbice sumular (Súmula 83/STJ) à pretensão.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno