AREsp 1851859 - DECISAO

AREsp 1851859 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a indicação da Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação integral do dispositivo único de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte Especial. Em decorrência, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: PROMOCIA EVENTOS, PROMOÇÕES, VIAGENS DE INCENTIVO E TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Súmula 7/stj Inadmissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

PROMOCIA EVENTOS, PROMOÇÕES, VIAGENS DE INCENTIVO E TURISMO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento da inadmissão
  3. 3 natureza indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a indicação da Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação integral do dispositivo único de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte Especial. Em decorrência, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...