AREsp 1556598 - DECISAO

AREsp 1556598 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração de dissídio), impondo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não admitir o recurso.

Parties
Agravante: JUNIA MARIZA RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JUNIA MARIZA RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do parágrafo único do art. 1.029 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração de dissídio), impondo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não admitir o recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.