AREsp 1639273 - DECISAO

AREsp 1639273 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, configurando ausência de demonstração da alegada violação aos dispositivos apontados e incidência de óbices como a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED PAULISTANA SOC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Recursais Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

UNIMED PAULISTANA SOC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de demonstração concreta da violação de dispositivos legais apontados no recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, configurando ausência de demonstração da alegada violação aos dispositivos apontados e incidência de óbices como a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios recursais para 17% do valor atualizado da causa