AREsp 1715661 - ACORDAO

AREsp 1715661 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Parties
Agravante: município agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno Após Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial Pela Presidência Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj, Ônus De Impugnação
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj Ônus De Impugnação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

município agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno Após Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e sua relação com valoração de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.