AREsp 1724291 - ACORDAO

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O tribunal negou provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pela Corte de origem, conforme exigido pelos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e porque a impugnação exclusiva em sede de agravo interno configura preclusão e inadmissível inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Pela Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Pela Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial que impede o conhecimento do agravo
  2. 2 Impugnação específica apresentada apenas em sede de agravo interno é preclusa e caracteriza inovação recursal

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pela Corte de origem, conforme exigido pelos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e porque a impugnação exclusiva em sede de agravo interno configura preclusão e inadmissível inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.