AREsp 1724401 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque o recorrente não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, impedindo o conhecimento do agravo nos termos dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; além disso, impugnação...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Requisitos para demonstração de omissão/obscuridade/contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque o recorrente não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, impedindo o conhecimento do agravo nos termos dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; além disso, impugnação suscitada apenas em sede de agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.