AREsp 1725338 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentação baseada na inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e na incidência da Súmula 7/STJ), sendo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma / Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Preclusão Processual, Inovação Recursal
Processo Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Preclusão Processual Inovação Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 para demonstração de omissão/contradição/obscuridade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentação baseada na inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e na incidência da Súmula 7/STJ), sendo imprestável a impugnação suscitada apenas em sede de agravo interno por preclusão e inovação recursal, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.