EAREsp 1749174 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e particularizada a totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ); a tentativa de impugnação apenas em sede de agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa, aplicando-se a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 10ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 489, § 1º, Cpc/15, Art. 932, III, Cpc/2015
Tributário Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 10ª REGIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Preclusão consumativa e impossibilidade de impugnação tardia em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e particularizada a totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ); a tentativa de impugnação apenas em sede de agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa, aplicando-se a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno