AREsp 1795636 - ACORDAO

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Como a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes na decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, não é possível suscitar tal impugnação no agravo interno por força da preclusão consumativa e da vedação à inovação recursal, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: Elzi Ramos de Lima; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Preclusão Consumativa Inovação Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Elzi Ramos de Lima

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de inovação recursal no agravo interno
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Como a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes na decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, não é possível suscitar tal impugnação no agravo interno por força da preclusão consumativa e da vedação à inovação recursal, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.